Ambiente e qualidade de vida

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1. Todos têm direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado e o dever de o defender.
 

2. Para assegurar o direito ao ambiente, no quadro de um desenvolvimento sustentável, incumbe ao Estado, por meio de organismos próprios e com o envolvimento e a participação dos cidadãos:
 

a) Prevenir e controlar a poluição e os seus efeitos e as formas prejudiciais de erosão;
 

b) Ordenar e promover o ordenamento do território, tendo em vista uma correta localização das atividades, um equilibrado desenvolvimento socioeconómico e a valorização da paisagem;
 

c) Criar e desenvolver reservas e parques naturais e de recreio, bem como classificar e proteger paisagens e sítios, de modo a garantir a conservação da natureza e a preservação de valores culturais de interesse histórico ou artístico;
 

d) Promover o aproveitamento racional dos recursos naturais, salvaguardando a sua capacidade de renovação e a estabilidade ecológica, com respeito pelo princípio da solidariedade entre gerações;
 

e) Promover, em colaboração com as autarquias locais, a qualidade ambiental das povoações e da vida urbana, designadamente no plano arquitetónico e da proteção das zonas históricas;
 

f) Promover a integração de objetivos ambientais nas várias políticas de âmbito sectorial;
 

g) Promover a educação ambiental e o respeito pelos valores do ambiente;

h) Assegurar que a política fiscal compatibilize desenvolvimento com proteção do ambiente e qualidade de vida.

Antes de mais, a questão ambiental é hoje incontornável. Apesar de o conjunto de árvores centenárias presentes na Quinta ser ínfimo à escala global, a sua presença é vital em termos locais: estas árvores ajudarão a mitigar os efeitos adversos do aquecimento global, regulando a temperatura nesta zona, preservando do microclima local e absorvendo o dióxido de carbono produzido pelo aumento crescente de tráfego no concelho. O abate destas árvores libertará para a atmosfera o carbono que têm vindo a absorver ao longo de décadas. Em última análise, pode considerar-se que é o contributo maior de Cascais no combate às alterações climáticas, que depende cada vez mais de ações localizadas.

Além disso, se a construção do megaempreendimento avançar, tal implicará a alteração do regime dos ventos, ditando o fim da praia de Carcavelos, já de si ameaçada pela subida do nível da água do mar. E, a esse propósito, que sentido faz a construção tão perto do mar, quando se prevê que dentro de poucas décadas tenha de se realojar quem já aí vive?

A Quinta dos Ingleses, nome pelo qual é conhecida a Quinta Nova de Santo António, foi fundada no século XVIII. De terreno agrícola, de onde saíram inúmeras pipas do famoso vinho de Carcavelos, a zona de lazer dos morgados da Alagoa, foi posteriormente a terceira das Linhas de Defesa do Norte de Lisboa e local de partida dos cabos telegráficos submarinos, que a ligaram a Inglaterra, Marrocos, Malta e Índia, e, mais tarde, Açores e Brasil. Ganhou o seu cognome com a vinda dos funcionários ingleses da companhia de cabos submarinos, que divulgaram no nosso país desportos como o futebol, o golfe e o râguebi, entre outros. Já no início do século XX, o seu antigo palacete foi convertido no Saint Julian's School. É ainda de referir que existem no local vestígios da Idade do Bronze.

Hoje, persiste na Quinta um pinhal centenário que alberga centenas de espécies animais e vegetais, sendo um refúgio não apenas para toda esta biodiversidade, como também para a população de Carcavelos.

Existem diversas opiniões entre os envolvidos no movimento cívico, agora associação, sobre que futuro dar àquele espaço. No entanto, há um ponto em comum: o atual projeto aprovado pela CMC não cumpre os parâmetros mínimos e imprescindíveis para mitigar/enfrentar a crise climática global. Este projeto podia e devia ser redesenhado com mais visão e em prol da população de Carcavelos, dignificando o legado histórico da Quinta, preservando a biodiversidade existente e mantendo este espaço com funções muito importantes para o ecossistema da praia. E até a Assembleia da República o reconhece, ao ter aprovado a proposta de classificação em paisagem protegida para esta área.

Assim, não pretendemos que o espaço se mantenha como está: abandonado, sujo e com poucas condições para o seu usufruto. Idealizamos soluções com um enquadramento urbanístico/social/económico mais sustentável, que tragam à população do concelho benefícios que não se medem por PIB mas por FIB (Felicidade Interna Bruta – novo indicador da ONU para medir o desenvolvimento de uma nação).

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Consulta a página Ações para o futuro.

No início do século XX, a Saint Julian’s Association vendeu grande parte dos seus terrenos e hoje a propriedade desta área é partilhada pela referida associação e pela empresa Alves Ribeiro. As tentativas de construção arrastam-se há mais de 60 anos, sendo que a primeira oposição à destruição da Quinta dos Ingleses partiu de Arantes e Oliveira, ministro das Obras Públicas do governo de Salazar, que impediu que a mesma fosse concretizada. Daí para cá, uma série de projetos foram sendo sucessivamente discutidos mas sucessivamente ficaram por concretizar, designadamente por não terem nunca obtido as aprovações necessárias. Só em 2014, com Carlos Carreiras já à frente do executivo camarário, foi aprovado o PPERUCS (Plano de Pormenor do Espaço de Restruturação Urbanística de Carcavelos Sul), por uma diferença de apenas um voto, no meio de uma intensa contestação, e para o qual foi determinante o voto favorável da, então, presidente da Junta de Freguesia de Carcavelos, Zilda Silva, contra a decisão da Assembleia de Freguesia, que votara maioritariamente contra a aprovação do PPERUCS.

O PPERUCS implica a construção de 850 apartamentos, em lotes de até 7 andares (+ 5 abaixo do solo), 1 hotel e zonas comerciais, que reduzirão a área pública verde a uma faixa de terreno com menos de 100 000 m2, dos quais cerca de 20 000 m2 se situam do outro lado da estrada, sendo que os restantes 80 000 m2 englobam o leito da ribeira e integrarão também zonas de equipamentos, como campos de jogos, caminhos e estacionamentos. Na prática, a zona verde pública ficará reduzida a pouco mais que um jardim rodeado de prédios.

Ser proprietário de um terreno não é suficiente para que se possa/deva construir. Qualquer construção necessita previamente de uma autorização emitida pela câmara municipal. É essa autorização (licença) que permite a construção. Isto prende-se, designadamente, com a necessidade de ordenamento do território, que é uma competência do Estado (Governo, autarquias locais, etc.) – daí que haja zonas onde não é permitida qualquer construção. De referir que, se a Câmara Municipal de Cascais aplicasse as restrições impostas pelo Plano de Ordenamento da Orla Costeira de Alcobaça ao Cabo Espichel (POC-ACE), não seria possível à Alves Ribeiro e ao St. Julian's construírem na Quinta dos Ingleses, uma vez que esse Plano Nacional impede as construções num raio de 500 metros a contar da linha de mar e impõe restrições severíssimas até aos 1000 metros. Por isso, os proprietários da Quinta dos Ingleses só terão verdadeiramente direito a construir se e no momento em que forem emitidas as licenças de obras e de construção. Por enquanto têm apenas a expectativa de o poder vir a fazer. Nada mais.

No caso da Quinta dos Ingleses houve a inversão, pela Câmara Municipal de Cascais, daquilo que a lei estabelece quanto às normas de ordenamento territorial. Com efeito, o ordenamento do território tem várias categorias de planos hierarquicamente ordenados: o Plano de Ordenamento Nacional; os Planos Regionais; os Planos Diretores Municipais, os Planos de Pormenor e os planos de execução. Os inferiores têm de se harmonizar/não podem contrariar os superiores. Ora, no caso da Quinta dos Ingleses essa hierarquia não foi respeitada, o que é inaceitável: o Plano de Pormenor (PPERUCS) não respeita os planos de ordenamento superiores.

Evolução não é betão. De que adianta encher os cofres da câmara com dinheiro que depois será utilizado para colmatar problemas de saúde derivados de aumento de poluição do ar, por exemplo, ou para criar equipamentos para uma área que não seriam necessários se essa área não fosse criada? Preservando a mancha verde da Quinta dos Ingleses, a câmara poderá não ter um retorno económico imediato, mas sim através do bem-estar e da qualidade de vida da população a longo prazo. (Ver questão 4.)

As expropriações não prejudicam os proprietários dos terrenos: o valor da expropriação é calculado em função de uma série de critérios, designadamente, a localização; o que lá pode ser construído; o lucro que a construção pode trazer ao proprietário, etc. O valor assim determinado é o considerado justo. Em caso de desacordo entre quem promove a expropriação (câmara municipal, neste caso) e o proprietário do terreno, o valor é determinado pelo tribunal. Foi isso que aconteceu, por exemplo, mesmo ao lado da Quinta dos Ingleses, com os terrenos onde agora está a Nova SBE: a Câmara Municipal de Cascais expropriou-os e não houve acordo quanto ao preço, o que motivou uma ação que levou imensos anos até ser decidida e se determinar o valor da expropriação. Não há, pois, nenhuma razão para a CMC não seguir aqui o mesmo procedimento que seguiu no caso da Nova SBE. Ao não proceder da mesma forma, a CMC indicia claramente que não está preocupada com a proteção daquela área e a sua manutenção como área verde para benefício de todos (agora e no futuro), mas, sim, em favorecer os interesses especulativos da Alves Ribeiro e da St. Julian's Association.

O facto de o proprietário do terreno propor um valor (por norma, muito elevado) não significa, pois, que esse seja o valor justo ou resultante dos critérios previstos na lei. Por norma, quem é expropriado pretende sempre receber mais, da mesma forma que quem vende alguma coisa pode pedir um preço absurdo na esperança de conseguir fazer um negócio altamente lucrativo.

Seja como for, há outras alternativas ao pagamento de uma indemnização por expropriação, como seja a permuta daqueles por outros terrenos onde a Alves Ribeiro possa construir, não ficando assim o município obrigado ao pagamento de valores muito elevados.

O valor que a CMC avança como sendo o necessário para pagar aos proprietários a cedência do espaço ou a sua expropriação nunca foi estabelecido, pois, em caso desacordo, a competência  para fixação do mesmo cabe aos tribunais e nunca nenhum tribunal fixou o valor. 

É de salientar que o Presidente da CMC tem indicado, sem justificação, diferentes valores ao longo do tempo, o que reforça a desconfiança sobre as suas afirmações e que, quando intimada através do tribunal para apresentar documentos de onde resultasse um valor de indemnização de cem milhões ou superior, a CMC declarou não possuir nenhum documento de onde isso resultasse.

Se isso acontecer, há poucas hipóteses de resultar em condenação. Mesmo que estas ações judiciais prossigam, os valores pedidos na ação judicial, pela Alves Ribeiro, não correspondem ao valor da indemnização, comunicada continuamente pela CMC: é raríssimo um tribunal condenar na totalidade do pedido porque, de uma forma geral, nas ações judiciais pede-se sempre mais do que os danos sofridos. Se a CMC deixar estes processos seguirem, o mais provável é que os mesmos sejam declarados extintos, dada a quantidade de atos entretanto praticados (nomeadamente a aprovação do PPERUCS), obrigando os promotores (Alves Ribeiro e Saint Julian’s) a propor uma nova ação, que levaria décadas até estar decidida.

No dia 5 de maio de 2021 terminou a discussão sobre o projeto de loteamento da Quinta dos Ingleses na Comissão do Ambiente, com a participação do Movimento SOS Quinta dos Ingleses em conjunto com o Fórum por Carcavelos, convocada pelos partidos PAN e PCP. Nesta discussão, a CMC alegou que todo o processo de loteamento foi feito legalmente e que, se o Governo agora considera que aquela área deve ser protegida, deve ser o Governo a pagar as indemnizações aos proprietários. No entanto, o Governo (pela voz do ministro do Ambiente em resposta à deputada Inês Sousa Real, do PAN, na Assembleia da República) já deixou claro que se trata de algo a ser resolvido em âmbito local e que a CMC é quem tem a possibilidade/ferramentas para travar este processo. A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo referiu que o PPERUCS foi elaborado com base no paradigma de 2011 (ou seja, de há 10 anos), confirmou que viola as normas legais atuais e sublinhou que a responsabilidade de revogar o Plano é da CMC, entidade que tem competência para o fazer. De referir ainda que o responsável do Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas considerou que, embora o ICNF entenda que não estão reunidas as condições para a área ser classificada como paisagem protegida de nível nacional, nada impede a criação de uma paisagem protegida de nível local.

A CMC alega não ter poderes para travar o processo, mas tal não é correto, pois suspendeu o mesmo por seis meses (até às eleições), pelo que pode suspender pelo tempo que quiser.

É importante ter em conta quem tem o poder para revogar o PPERUCS é a Assembleia Municipal, que foi quem o aprovou.

Neste momento e querendo efetivamente a CMC preservar a Quinta dos Ingleses, basta apresentar uma proposta de revogação do PPERUCS em Assembleia Municipal e a mesma ser aprovada, para que o valor da indemnização à Alves Ribeiro se reduzir a quase nada.

Tanto o Governo como a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo e o Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas já deixaram claro que apenas e só a CMC tem o poder para travar/revogar o processo, bem como classificar a Quinta dos Ingleses como paisagem protegida de âmbito local.

Está nas “mãos” da CMC decidir se revoga PPERUCS e não emitir/renovar os alvarás de construção, pois caso o faça, então aí, sim, será responsável por conferir verdadeiramente os direitos de construção ao proprietário/promotor (que atualmente não os tem), fazendo, em conhecimento de causa, subir bastante o valor da indemnização e abrir o caminho para a destruição da Quinta dos Ingleses.

Portanto, a CMC tem toda a vantagem em revogar o PPERUCS se efetivamente quer, como alega agora, preservar a Quinta dos Ingleses.

Existe a possibilidade de: a) a Câmara Municipal de Cascais, através da Assembleia Municipal, suspender ou revogar o PPERUCS e, consequentemente, impedir o avanço das obras; b) a área ser classificada como paisagem protegida de âmbito local, o que impedirá a emissão das licenças de obras e a construção; c) expropriar-se o terreno; d) a CMC iniciar um processo de negociação com a Alves Ribeiro e a St. Julian's para permuta daqueles por outros terrenos com capacidade construtiva onde não haja um impacto negativo para toda a população como há no caso da Quinta dos Ingleses; d) conjugar diversas destas medidas. São, portanto, diversos os cenários possíveis que permitem salvar a Quinta em benefício das gerações presentes e futuras, garantindo a preservação do ambiente e da praia de Carcavelos.

Sim. O Governo já informou da existência de verbas do Plano de Recuperação e Resiliência para a recuperação e regeneração de espaços verdes. Essas verbas serão, inclusive, objeto de majoração caso os pedidos sejam feitos pelas autarquias em conjunto com particulares ou associações. A SOS Quinta dos Ingleses pretende recorrer a esses apoios em conjunto com a autarquia (se o executivo camarário estiver empenhado na recuperação da Quinta como espaço verde integral e público).