(COMUNICADO) Ministério Público requer a demolição do “Hotel Hilton” de Carcavelos – atos do atual ministro Miguel Pinto Luz em causa
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Comunicado da SOS Quinta dos Ingleses Associação Ambiental, ONGA
Ministério Público requer a demolição do “Hotel Hilton” de Carcavelos – atos do atual ministro Miguel Pinto Luz em causa
Na sequência da reportagem da RTP de 18 de julho de 2026, a SOS Quinta dos Ingleses – Associação Ambiental, ONGA, informa que teve conhecimento de que o Ministério Público do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra propôs uma ação contra o Município de Cascais/Câmara Municipal de Cascais, contra a Encosta da Parede (proprietária do “Hotel Hilton” em Carcavelos/Parede) e os credores hipotecários, tendo em vista a declaração de nulidade de todo o processo de licenciamento e a demolição de tudo o que foi entretanto construído no local ou, no mínimo, de 3 dos 7 pisos dos dois edifícios de apartamentos turísticos já construídos.
Esta ação do Ministério Público é resultado de uma denúncia (em 8 de setembro de 2023) da SOS Quinta dos Ingleses, na qual esta ONGA denunciava as ilegalidades de que entendia padecer esse licenciamento, designadamente pela violação das normas ambientais e urbanísticas aplicáveis (PDM de Cascais e Planos de Ordenamento) e por o local onde está a ser construído o designado “Hotel Hilton” incluir o terreno com 823 m2 vendido pela Câmara de Cascais à Encosta da Parede, em 2020, por 312.700,00 €, um valor irrisório para um terreno situado na frente de mar, em Carcavelos.
A SOS Quinta dos Ingleses sempre considerou que havia inúmeros motivos para duvidar da legalidade do licenciamento (cfr., por exemplo, https://www.sosquintadosingleses.com/post/caso-hilton-mentiras-contradi%C3%A7%C3%B5es-e-d%C3%BAvidas-um-folhetim-em-diversos-
epis%C3%B3dios). Por essa razão apresentou a queixa que deu origem, tanto à ação agora movida pelo Ministério Público, como à investigação criminal que ainda decorre e que se espera possa vir a conhecer desenvolvimentos significativos muito em breve.
Recorde-se que a maior parte dos actos que estão na origem deste licenciamento foram praticados pelo então Vice-Presidente da Câmara de Cascais e atual Ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz, na altura com o pelouro dos Projetos Estruturantes. Foi também Miguel Pinto Luz quem primeiro anunciou como certa a construção do Hilton em Carcavelos, em outubro de 2019, quando o projeto ainda nem sequer estava aprovado pela Câmara (cfr. https://publituris.pt/2019/10/01/e-tudo-barato-em-portugal-temos-de-deixar-de-ser-o-pais-do-baratinho-e-ser-o-pais-da-qualidade ).
A SOS Quinta dos Ingleses recorda igualmente que as primeiras dúvidas sobre a legalidade da venda, os termos em que a mesma foi realizada e os benefícios fiscais (superiores a 2,4 milhões de euros) concedidos pela Câmara de Cascais à Encosta da Parede, proprietária deste empreendimento, foram suscitadas (em 2020) pelo então Vereador Clemente Alves, da CDU. Foi, contudo, com a apresentação da queixa pela SOS Quinta dos Ingleses que se iniciou a investigação que agora deu azo à impugnação do licenciamento e ao inquérito ainda em curso, tendo este motivado diversas buscas à Câmara Municipal e aos serviços administrativos do Município, como é do conhecimento público.
A SOS Quinta dos Ingleses considera também que o facto de aquele terreno se situar numa zona considerada de elevado risco sísmico, de o nível do mar estar a subir a um ritmo superior ao cientificamente previsto, de as alterações climáticas e os fenómenos extremos estarem a provocar, designadamente, o recuo acelerado da nossa costa e danos tão elevados (como os que tiveram lugar, este ano, no nosso País), impunha que a Câmara Municipal de Cascais nunca tivesse permitido a construção naquela área: a proteção da linha de costa e do ambiente assim o impunham. O facto de, ainda por cima, a construção licenciada ser totalmente desproporcionada em termos de altura e ocupação do solo face à zona edificada envolvente só reforça essa convicção.
A área onde estão a ser construídos os 116 apartamentos turísticos e 67 quartos de hotel deveria, pois, manter-se como área arborizada com as espécies protegidas que ali existiam antes de se iniciar a obra. Adicionalmente, a SOS Quinta dos Ingleses espera que os fundamentos da ação proposta pelo Ministério Público venham a ser confirmados pelo Tribunal, podendo assim ser revertida a atual situação, recuperando e regenerando o terreno.
A SOS Quinta dos Ingleses espera, por fim, que a investigação criminal em curso possa vir rapidamente a concluir se se verificam ou não os outros motivos de ilegalidade sobre esta operação imobiliária que esta associação suscitou.
