As intervenções na Assembleia da República

Apresentamos, pela ordem em que seguiram, cada uma das intervenções dos partidos na Assembleia da República, no dia 16 de julho, na reunião plenária sobre a Quinta dos Ingleses.

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Proposta de resolução: Livre

A primeira intervenção foi do Livre, que, na voz da deputada Isabel Mendes Lopes, realçou a importância da comunidade e dos sítios onde esta se encontra e cria laços. Além de ser um espaço "com potencial de biodiversidade e potencial de ser um espaço verde onde as pessoas se podem encontrar", a Quinta dos Ingleses é um espaço de memória, que une gerações, Há muitos anos que a Quinta é defendida pela população local, por isso é altura de a tornar um "espaço público aberto à comunidade pela sua riqueza ecológica, pela sua riqueza paisagística, pelo seu valor histórico e cultural".

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Proposta de resolução: PAN

Na segunda intervenção, pela voz de Inês Sousa Real, o PAN referiu a comunidade que tem lutado pela preservação deste espaço verde, realçando a ligação aos mais jovens e à praia de Carcavelos. Não esqueceu ainda as 298 espécies animais. Referiu também que a construção prevista está "em contraciclo com os compromissos que Portugal tem assumido e também com a necessidade de termos espaços verdes que travem o nível da subida do mar". Por fim, frisou a "teimosia do município" que põe em causa a qualidade de vida da comunidade e recordou a resolução de 2021 para a classificação da Quinta como Paisagem Protegida de Âmbito Local.

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Proposta de resolução: BE

A terceira intervenção coube ao Bloco de Esquerda. Nas palavras de Mariana Mortágua, a Quinta dos Ingleses "é uma referência para gerações e gerações". Referiu a importância dos espaços verdes em malha urbana – a nível de temperatura, erosão costeira e manutenção de fauna e flora, bem como pela própria democratização do espaço, para usufruto de todos. "Está-se a trocar o direito de toda a população a aceder a um espaço verde, a proteger o seu meio ambiente, a proteger a sua memória em troca de um condomínio de luxo que vai servir uma minoria, que vai ter danos ambientais e não vai servir para resolver o problema da habitação."

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Proposta de resolução: Chega

A quarta intervenção  – a última das propostas dos partidos e a que antecedeu as opiniões dos restantes partidos  –, foi do Chega. Pedro Pessanha salientou "o erro repetido e coragem de corrigir". Descreveu o megaprojeto e a sua área verde prevista como "uma caricatura de compensação verde que só engana quem quer ser enganado". Referiu a falta de transparência da autarquia e o facto de os direitos adquiridos "serem usados como cortina de fumo para negócios obscuros". A concluir, afirmou: "A Quinta dos Ingleses é mais do que um espaço verde, é um símbolo, e a forma como lidamos com este caso será o espelho da nossa seriedade enquanto representantes do povo português."

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A quinta intervenção coube ao deputado do CDS-PP. João Almeida depreciou este espaço verde, afirmando ser um espaço abandonado há décadas, em grande parte, sem árvores; que todo o processo passou pelos órgãos autárquicos; que havia direitos adquiridos; que trazer a questão ao debate no Parlamento de quatro em quatro anos, quando se está próximo de eleições, quando o tema é da competência da autarquia, não faz sentido; que deve ser compatibilizado o uso habitacional com a fruição do espaço verde pondo termo a um processo que se arrasta há décadas.

Comentários à intervenção:

A posição assumida pelo CDS não deixa de ser caricata para um deputado que diz conhecer, desde a sua juventude, aquele espaço. Com efeito, se o conhece, deve saber que a única área sem árvores é aquela que era, até 2024, usada como parque de estacionamento público e que, no projeto em execução, vai (ainda por cima) ser MUITO reduzida. Aliás, o CDS tem seguramente conhecimento (pelo menos a nível autárquico) da destruição em grande escala  da área verde que está em curso.

Sobre o facto de a mata da Quinta dos Ingleses estar abandonada há décadas, isso deve-se não apenas à inação da Alves Ribeiro, como também ao facto de o executivo PSD-CDS (que governa Cascais há mais de 20 anos!...) nunca ter feito nada para modificar a situação e/ou impor a limpeza, conservação e recuperação do espaço ao proprietário e/ou ter exercido os poderes que tem para impor a sua conservação e/ou expropriar aquela área, indemnizando, de acordo com a lei, o respectivo proprietário.

Em relação aos supostos "direitos adquiridos" (argumento recorrente quando não se quer agir), o senhor deputado está equivocado ou desconhece os detalhes do caso: só passou a haver efetivos direitos de construção com a emissão, pela CMC, das licenças de urbanização em 2023. 

Sobre o facto de o agendamento da discussão em plenário desta petição (com mais de 11 mil subscritores) estar a ser feito apenas agora, próximo das eleições autárquicas, isso deve-se à inércia do próprio Parlamento e ao facto de termos tido eleições legislativas que não eram expectáveis e não seguramente aos peticionários, que não têm nenhuma forma de controlo sobre o processo de agendamento da discussão. 

Finalmente, quanto ao facto de a questão ter passado pelos órgãos autárquicos e legais, é sabido que assim foi. Mas talvez o CDS devesse explicar porque razão a nível autárquico ainda nada fez para inverter a situação e/ou explicar porque se absteve na Resolução de 2021 e votou contra as propostas de Resolução em 2025. Achará o CDS que as mais de 11 mil assinaturas não denotam uma rejeição massiva de um projecto que manifestamente destrói uma significativa área verde para betonizar um pulmão essencial à qualidade de vida dos cascaenses, à preservação da biodiversidade, da praia e ao combate às alterações climáticas a nível local? Qual a posição do CDS a nível autárquico para os próximos 4 anos? Acha que o projecto em execução compatibiliza bem a fruição pública daquele pulmão com o projecto de habitação de luxo e de torres de escritórios e espaços comerciais gigantescas? É isso que quer para Carcavelos?

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Na sexta intervenção, Alfredo Maia, do PCP, começou por saudar os milhares de peticionários e todos quantos defendem há décadas a Quinta dos Ingleses, referindo de seguida que o PCP não apresentou uma proposta de resolução por a Resolução da Assembleia da República de junho de 2021 continuar por cumprir, dada a inércia dos sucessivos Governos (PS e PSD-CDS).

O PCP reiterou  a necessidade da classificação da Quinta dos Ingleses como área protegida de âmbito local e revelou ter já interpelado a ministra do Ambiente e Energia relativamente a esta questão.

Comentários à intervenção:

Com efeito, é importante sublinhar que a Resolução de 2021 continua totalmente válida e eficaz e que a ministra do Ambiente e o Governo continuam sem nada dizer sobre a questão da Quinta dos Ingleses e sem sequer responder aos sucessivos pedidos de reunião (com carácter de urgência) feitos pela SOS Quinta dos Ingleses à Sra. Ministra. 

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A sétima intervenção foi do JPP. Filipe Sousa frisou a importância da preservação da Quinta dos Ingleses, um dos últimos espaços verdes da costa entre Lisboa e Cascais, sublinhando o erro que representa a sua destruição, por comprometer a população e pelos riscos de inundação, erosão costeira e degradação ambiental.  Relembrou também a aprovação, em 2021, da Resolução da Assembleia da República que recomendava a preservação da mesma; e criticou a forma como o processo tem decorrido: sem diálogo, sem transparência e com investigações judiciais em curso. Afirmou igualmente a defesa, pelo JPP, de um modelo de desenvolvimento equilibrado que preserve o ambiente e a lei, defendendo não apenas a preservação da Quinta dos Ingleses, através da suspensão imediata do projeto de construção em curso e de uma avaliação ambiental independente, mas também a criação de mecanismos que permitam aos municípios a defesa de espaços verdes de elevado valor para as populações.

Comentário à intervenção:

A SOS Quinta dos Ingleses não pode deixar de concordar com esta posição.

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Na oitava intervenção, Jorge Teixeira da IL defendeu que, apesar da legitimidade dos peticionários, a questão da Quinta dos Ingleses não é da competência da Assembleia da República, tendo o processo sido aprovado pela Câmara de Cascais e passado por diversas outras entidades. Por esse motivo, a IL discordou de todas as propostas de Resolução e considerou que seria um atentado ao Estado de direito se a Assembleia da República aprovasse qualquer expropriação de projetos legalmente aprovados, independentemente do que se pense sobre o projeto em questão.

Comentários à intervenção:

A posição da IL é lamentável: a IL, aparentemente, esquece que, em 2021, assumiu uma posição diferente e que permitiu a aprovação de uma Resolução pela Assembleia da República, que continua válida e eficaz. A IL esquece também que o facto de o processo ter sido conduzido (de forma altamente criticável) pela CMC e de ter sido aprovado não significa que o mesmo seja bom para o país e menos ainda para a população local. A IL esquece que a sua posição demonstra uma total falta de consideração pela população, que rejeita em massa este projeto, tendo esta segunda petição reunido ainda mais assinaturas do que a anterior (de 2021). A IL esquece ainda que a Assembleia da República tem poderes para aprovar resoluções e que isso não traduz qualquer atentado ao Estado de direito. A IL esquece, finalmente, que nenhuma das propostas previa a expropriação, pela Assembleia da República, de nenhuma parte da Quinta dos Ingleses. Portanto, nada do que foi dito pela IL no Parlamento faz grande sentido. A SOS Quinta dos Ingleses espera para ver que posição defenderá a IL a nível autárquico.

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A nona intervenção coube ao PS. Miguel Costa Matos declarou que esta "luta contra a absurda urbanização da Quinta dos Ingleses é uma luta pela nossa terra". Referiu que, apesar dos “direitos adquiridos há décadas” que diferentes executivos terão tentado limitar, isso não significa que o projeto seja adequado hoje, até pela pressão urbanística que existe atualmente. Referiu também que o PS, nos últimos vinte anos, tem combatido este projeto: “É demasiado betão; vai ser demasiado trânsito; e vai gerar muita especulação imobiliária. Perde-se o pinhal dos Ingleses e vai-se lá ver o que se vai perder da praia.” Acrescentou que, não sendo possível legalmente a classificação com âmbito nacional, o PS propôs e viu aprovada em 2021 a Resolução para que a CMC a classificasse como Paisagem Protegida de Âmbito Local, o que a CMC não quis fazer. O PS considerou ainda que, uma vez que o projeto já tem licenças emitidas e está em execução, apesar de concordar com a proposta do PAN, a Assembleia não tem competência para ir mais além e que a única forma a seguir será a de “sensibilizar” a CMC e o construtor para diminuir o número de árvores cortadas e, se possível, diminuir a quantidade de betão prevista e que o PS se empenhará nisso, a nível local.

Comentários à intervenção:

A SOS Quinta dos Ingleses considera lamentável que o PS, na Assembleia da República, continuando a ser um dos partidos com maior representação parlamentar, não tenha, à semelhança do que fez em 2021, procurado uma solução de consenso com toda a oposição que permitisse a aprovação de uma nova Resolução para defesa da Quinta dos Ingleses. Aguarda-se para ver qual a posição adotada pelo PS durante a campanha eleitoral para as eleições autárquicas que se avizinham, que “sensibilização” se propõe fazer e em que medida a mesma é eficaz. Uma coisa, no entanto, é evidente: o PS, até agora a segunda força política em Cascais, será julgado também pela posição que vier a assumir e pela eficácia da “sensibilização” que propõe, sendo certo que, a nível camarário, ainda não se viram nenhuns resultados dessa “sensibilização” do PS na defesa da Quinta dos Ingleses.

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Na última intervenção, Hugo Oliveira do PSD começou por reconhecer a importância da Quinta dos Ingleses, declarando que “é inegável que, apesar de situada em contexto urbano, estamos perante uma área de valor natural e paisagístico, com significado simbólico para a comunidade local” e que, por isso, a questão “suscite preocupação e até alguma contestação”. No entanto, considerou que, apesar disso, a questão deve ser analisada com “serenidade, respeito pelas instituições e rigor” e que, além do arquivamento de uma queixa pelo Ministério Público, o recente Acórdão do Tribunal Administrativo Central Sul teria confirmado a legalidade do processo e a existência de “direitos urbanísticos adquiridos” “que não podem ser ignorados sem a devida ponderação legal e financeira”. Prosseguiu, dizendo que o PSD respeita a autonomia do poder local e, logo, aceita as decisões tomadas pelas autarquias “mesmo quando as mesmas colocam dilemas difíceis” e que “qualquer decisão que vise suspender ou rever o plano aprovado deve partir da própria autarquia (…), que melhor conhece o território e melhores condições tem para avaliar os impactos, incluindo os de natureza financeira”; que, se a autarquia decidir seguir esse caminho, o Governo deverá colaborar, mas que “impor decisões a partir do Parlamento e ignorando a realidade jurídica e autonomia municipal, não é um caminho” que o PSD possa acompanhar. O PSD “está disponível para dialogar, para construir pontes, para encontrar soluções equilibradas, mas nunca à custa da segurança jurídica, da autonomia local ou da responsabilidade financeira do Estado”. E terminou afirmando que "não se pode vir umas vezes gritar mais habitação e depois dizer o contrário, para quem quer criar mais habitação”.

Comentários à intervenção:

O PSD esquece-se de várias coisas:

1 – O recente Acórdão não se pronunciou sobre a legalidade do processo, nem sobre a existência de direitos adquiridos.

2 – A decisão de arquivamento pelo Ministério Público diz respeito a uma queixa apresentada por uma cidadã, em 2014, antes da aprovação do PPERUCS.

3 – A autarquia nada fez até agora para proteger a Quinta dos Ingleses, nem suspender ou rever o plano de urbanização que está a ser levado a cabo pela Alves Ribeiro e pelo St. Julian’s.

4 – A autarquia simplesmente ignorou a anterior Resolução da Assembleia da República e, quanto a isso, o PSD nada diz, nem faz.

5 – Até agora não se viu nenhum “diálogo, construção de pontes ou a procura de soluções equilibradas” pelo PSD quanto à Quinta dos Ingleses, bem pelo contrário.

6 – A habitação prevista para a Quinta dos Ingleses não vai resolver nenhum problema de habitação, mas sim agravar a especulação imobiliária e a gentrificação do território.

Dito isto, pergunta-se: Que “diálogo, construção de pontes ou solução equilibrada” propõe o PSD? E, a nível local, vai o PSD suspender ou rever o plano para a Quinta dos Ingleses, considerando o “valor natural e paisagístico com significado simbólico para a comunidade local” reconhecido pelo PSD na Assembleia da República? Ou continuará o PSD a defender a destruição desta parte do território nacional com base na autonomia do poder local, apesar de a oposição generalizada ao projeto evidenciar o erro manifesto que é a construção em curso? Terá o candidato Piteira Lopes a coragem de assumir uma postura diversa daquela que foi a de Carlos Carreiras quanto à Quinta dos Ingleses, ou vai ser "mais do mesmo"?

Uma coisa é certa: se o PSD não suspender ou revir o plano para a Quinta dos Ingleses, a destruição desta área e as consequências que daí advirão terão, para sempre, a assinatura do PSD. Carcavelos e Cascais não o esquecerão.