Assembleia Municipal. 7 de maio

No dia 7 de maio de 2025, teve lugar mais uma reunião da Assembleia Municipal de Cascais, que contou com intervenções sobre a Quinta dos Ingleses. As imagens e as declarações dos intervenientes falam por si... Obrigado a todos os que continuam a acreditar que é possível reverter as mais erradas decisões políticas jamais feitas sobre Carcavelos, comprometendo o nosso futuro!

Carlos Carreiras declarou que o SOS perdeu tudo quanto havia a perder; e que a decisão que veio condenar a CMC a entregar ao SOS uma série de documentos relativos ao Hotel Hilton apenas teria imposto à CMC a obrigação de emitir uma declaração a dizer que os documentos solicitados não existem.

É difícil faltar mais à verdade, mas essa parece ser uma técnica comum seguida por este executivo camarário.

Para que não haja dúvidas, esta é a terceira decisão/sentença neste caso que condena a CMC a entregar os documentos: a primeira foi da CADA; a segunda foi do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, em 30 de outubro de 2024; e agora esta, do Tribunal para onde a CMC recorreu. 3 decisões, 3 vitórias do SOS; 3 derrotas totais da CMC.

Quanto aos documentos propriamente ditos que a CMC foi condenada a entregar, alguns têm forçosamente de constar do processo de licenciamento sob pena de o licenciamento ser nulo. Portanto, ou esses documentos existem e a CMC tem necessariamente de os fornecer, ou não existem e o licenciamento do Hilton é nulo. Caso existam e a CMC diga que não existem, comete um crime de falsas declarações. Veremos se é esse o caminho escolhido por Carlos Carreiras. Mas suponhamos que há documentos solicitados e que não existem efetivamente. Nesse caso, além das consequências que daí se retirarão no âmbito do processo-crime em curso e do licenciamento, a CMC terá de explicar por que razão anda há um ano e meio a dizer em tribunal que não entrega algo que afinal não existe! E, já agora, quanto dinheiro gastou com o escritório de advogados dos mais caros do País num processo que podia não ter existido se, com a transparência que está obrigada a ter, a CMC tivesse, logo de início, dito que não existiam tais documentos. É esta a forma de gerir um município?